Termos e Condições de
utilização do L.ai Circular

Data de entrada em vigor: 01 de Outubro de 2025

Entidade responsável: Comunidade Ondulante, Lda., Rua Dr. Carlos Araújo, nº 9, 1º, 4980-631 Ponte da Barca, Portugal

Os presentes Termos e Condições (doravante designados por “Termos” ou “T&C”) regulam a utilização da funcionalidade L.ai Circular, uma plataforma integrada na solução L.ai – Holistic Waste Management (doravante designada por L.ai). Ao aceder ou utilizar a funcionalidade L.ai Circular, o utilizador aceita e estes T&C, ficando vinculado aos mesmos. Caso não concorde, não deve utilizar a funcionalidade L.ai Circular.

1. Finalidade do L.ai Circular

1.1 O L.ai Circular é uma plataforma digital que permite aos utilizadores oferecer ou receber objetos ou materiais gratuitamente aos demais utilizadores da solução L.ai – Holistic Waste Management, como alternativa ao seu descarte, promovendo o sentido de comunidade, a economia circular e de partilha, bem como a redução da geração de resíduos, muitos dos quais têm a deposição em aterro como destino final.

1.2 O L.ai Circular funciona exclusivamente como ferramenta de facilitação e intermediação digital, na qual os utilizadores da solução L.ai podem apresentar ofertas de objetos ou materiais. Todas as trocas, acordos ou transações que ocorram para além da aplicação são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores.

2. Elegibilidade e conta

2.1 Apenas indivíduos com 18 anos de idade ou mais podem utilizar o L.ai Circular. A verificação de idade é feita mediante declaração do utilizador, não sendo a Comunidade Ondulante, Lda. responsável por falsas declarações.

2.2 Ao criar uma oferta, o utilizador confirma que a informação fornecida (incluindo dados de contacto e locais de recolha) é verdadeira, correta e atualizada.

2.3 A Comunidade Ondulante, Lda. reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em casos de uso indevido, fraude ou incumprimento dos presentes Termos.

3. Responsabilidades do utilizador

3.1 O utilizador é exclusivamente responsável pelos objetos que disponibiliza, incluindo:

• Garantir que a descrição do objeto é verdadeira e exata;
• Garantir que o objeto não representa risco para a segurança, saúde ou legalidade;
• Garantir que o objeto pode ser legalmente partilhado ou doado nos termos da legislação aplicável.

3.2 O utilizador é responsável por:

• Coordenar a recolha de forma segura e legal;
• Respeitar a privacidade e segurança de outros utilizadores;
• Evitar comportamentos abusivos, discriminatórios ou inapropriados.

3.3 O utilizador não pode utilizar o L.ai Circular para:

• Atividades comerciais ou com fins lucrativos, salvo em casos expressamente autorizados;
• Partilhar objetos proibidos ou perigosos (por exemplo: resíduos perigosos, medicamentos, animais, alimentos perecíveis sem condições adequadas de segurança, armas, substâncias controladas, materiais ilícitos ou que infrinjam direitos de terceiros);
• Violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

4. Tratamento de dados e privacidade

4.1 Ao utilizar o L.ai Circular, o utilizador consente o tratamento dos seus dados de contacto e informação genérica sobre local de recolha (concelho, freguesia e, facultativamente, bairro), estritamente para efeitos de viabilizar a partilha de objetos.

4.2 O utilizador compreende que, por defeito, apenas os dados de contacto fornecidos e a informação genérica sobre local de recolha fica visível para outros utilizadores do L.ai Circular quando estes interagem com uma oferta de objeto. De forma totalmente facultativa, o utilizador que cria a oferta de um objeto poderá optar por também tornar visível o código postal do local de recolha.

4.3 A Comunidade Ondulante, Lda. aplica medidas de segurança em conformidade com o RGPD, mas não pode impedir que outros utilizadores façam uso indevido de dados após o seu acesso. O grau de detalhe da informação de contacto partilhada é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

4.4 Para mais detalhes, aplica-se a Política de Privacidade da L.ai – Holistic Waste Management, sem prejuízo das disposições adicionais previstas nestes Termos.

5. Responsabilidade e exclusão de garantias

5.1 A Comunidade Ondulante, Lda. e a solução L.ai atuam apenas como facilitadores e intermediários digitais e não são parte em qualquer troca ou acordo entre utilizadores.

5.2 Embora a funcionalidade L.ai Circular seja apoiada por um modelo de inteligência artificial avançado para reconhecimento detalhado de imagem, a Comunidade Ondulante, Lda. não garante a verificação, nem a validação de:

• condição, segurança, legalidade ou utilidade dos objetos partilhados;
• veracidade das descrições ou informações fornecidas pelos utilizadores;
• conduta dos utilizadores durante ou após as trocas.

5.3 Toda a responsabilidade pelas trocas, incluindo danos, perdas, lesões ou litígios, cabe exclusivamente aos utilizadores envolvidos.

5.4 A Comunidade Ondulante, Lda. não será responsável por:

• Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização do L.ai Circular;
• Quaisquer perdas de dados, reputação ou oportunidades;
• Atos ou omissões de utilizadores ou terceiros.

A Comunidade Ondulante, Lda. não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização do L.ai Circular.

6. Diretrizes de segurança

6.1 Recomenda-se aos utilizadores que:

• Agendem recolhas preferencialmente em locais públicos e seguros;
• Evitem partilhar informação pessoal sensível para além do estritamente necessário para a realização da transação;
• Reportem imediatamente atividades suspeitas à Comunidade Ondulante, Lda. através de contacto@laiwastesolutions.com.
• Reportem imediatamente atividades que coloquem em causa o seu bem-estar físico, mental ou social às autoridades competentes.

7. Propriedade intelectual

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao L.ai Circular (software, marca, interface, conteúdos) pertencem à Comunidade Ondulante, Lda.

7.2 Os utilizadores concedem à Comunidade Ondulante, Lda. uma licença não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, exibir e tratar os conteúdos submetidos, exclusivamente para fins de operação do L.ai Circular e promoção da solução L.ai – Holistic Waste Management.

8. Suspensão e cessação

8.1 A Comunidade Ondulante, Lda. pode suspender ou encerrar o acesso de um utilizador ao L.ai Circular em caso de incumprimento destes Termos ou uso indevido da funcionalidade. A decisão de suspensão ou cessação do acesso é da exclusiva discricionariedade da Comunidade Ondulante, Lda., não sendo obrigatória a apresentação de justificação ou aviso prévio.

8.2 O utilizador pode deixar de utilizar o L.ai Circular a qualquer momento, cancelando a sua aceitação destes Termos, desativando a sua conta ou desinstalando a aplicação L.ai – Holistic Waste Management.

9. Alterações

9.1 A Comunidade Ondulante, Lda. pode atualizar os presentes T&C a qualquer momento. Os utilizadores serão notificados sobre a alteração, e a continuação da utilização do L.ai Circular após tais alterações constitui aceitação das novas condições.

10. Lei aplicável e foro

10.1 Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

10.2 Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da Comarca de Viana do Castelo, Portugal, salvo disposição legal imperativa em contrário, nomeadamente a legislação de defesa do consumidor.